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Dec. Gov. RS 36.477/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.477 de 15.02.1996

DOE-RS: 16.02.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento na Lei nº 10.610, de 28/12/95, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.475, de 15/02/96:

ALTERAÇÃO Nº 1526 - No art. 33, ficam acrescentados o inciso XXXV e o § 38, conforme segue:

"XXXV - aos contribuintes que anteciparem o pagamento do imposto mediante autorização do Secretário de Estado da Fazenda, na forma do art. 56, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor do imposto antecipado por período de apuração, de percentual de remuneração a ser definido pelo Departamento da Administração Tributária, sendo vedada a apropriação em período de apuração anterior àquele objeto de antecipação (§ 38)."

"§ 38 - O percentual de remuneração a que se refere o inciso XXXV não poderá ser superior à taxa média indicada, na data da autorização prevista no art. 56, pelas instituições componentes do Sistema Financeiro Estadual para operações de crédito ativas com pessoas jurídicas em prazos equivalentes ao período de antecipação."

ALTERAÇÃO Nº 1527 - O art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 56 - O Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar que o imposto vincendo nos prazos previstos no art. 53 seja recolhido antecipadamente, com a concessão do benefício previsto no inciso XXXV do art. 33."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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