x
x
x
Dec. Gov. RS 36.441/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.441 de 25.01.1996

DOE-RS: 29.01.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento na Lei nº 10.611, de 28/12/95, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.440, de 25/01/96:

ALTERAÇÃO Nº 1512 - No art. 17, é dada nova redação ao inciso XVIII e fica acrescentado o § 60, conforme segue:

"XVIII - nas saídas das mercadorias usadas, a seguir indicadas, cujas entradas não tenham sido oneradas pelo ICMS sobre base de cálculo integral (§§ 4º e 5º e art. 334):

a) 5% (cinco por cento) do valor da operação, promovida a partir de 1º de janeiro de 1996, quando se tratar de veículos;

b) 20% (vinte por cento) do valor da operação, promovida a partir de 1º de janeiro de 1992, quando se tratar de máquinas, aparelhos, móveis, motores e vestuário;"

"§ 60 - Em substituição ao disposto no inciso XXIX, a partir de 1º de janeiro de 1996, nas saídas para o exterior de óleo de soja degomado ou de farelo de soja, a base de cálculo do imposto é 38,461% (trinta e oito inteiros e quatrocentos e sessenta e um milésimos por cento) do valor da operação referida no artigo 18."

ALTERAÇÃO Nº 1513 - É dada nova redação aos itens 21 e 25 da alínea "c" do inciso II do art. 27, como segue:

"21 - máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, no período de 27 de maio de 1994 a 31 de dezembro de 1996 (§§ 11 e 12);"

"25 - veículos automotores terrestres, no período de 1º de outubro de 1995 a 31 de dezembro de 1996, quando tais operações sejam sujeitas ao regime de substituição tributária com retenção do imposto (§ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?