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Dec. Gov. RS 36.440/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.440 de 25.01.1996

DOE-RS: 29.01.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 08, publicado no Diário Oficial da União de 02/01/96, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.400, de 03/01/96:

I - Conv. ICMS 95 e 121/95:

ALTERAÇÃO Nº 1484 - O inciso LXXVII do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXXVII - os recebimentos das mercadorias a seguir, desde que sem similar nacional, importadas do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos nas alíneas "a", "d" e "f" do § 6º deste artigo (§§ 41 a 43):

a) no período de 14 de novembro de 1989 a 30 de abril de 1999, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais;

b) no período de 02 de janeiro de 1996 a 30 de abril de 1999, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados:

1 - de partes e peças, para aplicação em máquinas aparelhos, equipamentos e instrumentos;

2 - de reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar;

3 - de medicamentos arrolados no Apêndice XVII;"

ALTERAÇÃO Nº 1485 - Fica acrescentado o Apêndice XVII conforme anexo deste Decreto.

II - Conv. ICMS 99/95:

ALTERAÇÃO Nº 1486 - Fica acrescentado o inciso CXLII ao art. 6º com a seguinte ( continua ... )

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