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Lei Gov. RS 10.714/96 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.714 de 16.01.1996

DOE-RS: 17.01.1996

Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de créditos tributários bens imóveis de interesse da administração, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber imóveis a título de dação em pagamento de créditos tributários, constituídos até 30 de novembro de 1995, ainda que inscritos como Dívida Ativa, inclusive aqueles em cobrança judicial.

Art. 2º - Poderão ser objeto de dação em pagamento imóveis urbanos ou rurais, livres de quaisquer ônus, situados neste Estado, desde que matriculados no cartório de Registro de Imóveis, em nome do proponente, até 30 de junho de 1995.

Parágrafo 1º - Considera-se imóvel urbano aquele assim definido pela Lei de Zoneamento do Município.

Parágrafo 2º - A aceitação de imóvel integrante de um todo maior fica condicionada a que o mesmo esteja desmembrado junto ao Registro de Imóveis competente, devidamente demarcado e cercado.

Parágrafo 3º - Fica vedado ao Poder Executivo receber em dação em pagamento imóvel locado ou ocupado a qualquer título.

Art. 3º - O disposto no artigo 1º fica condicionado a que:

I - O valor da dação não seja superior a 75% (setenta e cinco por cento) do total do crédito tributário.

II - No mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total do crédito tributário seja, na data da efetivação da dação, pago em moeda corrente.

Parágrafo 1º - Sempre que o valor do bem for inferior a 75% (setenta e cinco por canto) do total do crédito tributário, no mínimo 1/3 (um terço) do valor quitado pela sua entrega será, na mesma data, pago em moeda corrente.

Parágrafo 2º - O saldo devedor remanescente, decorrente da forma de quitação prevista no parágrafo 1º deste artigo, respeitado o disposto nos artigos 69 e 74 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, deverá ( continua ... )

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