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Dec. Gov. RS 36.400/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.400 de 03.01.1996

DOE-RS: 04.01.1996

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 36.379, de 28/12/95:

ALTERAÇÃO Nº 1481 - No art. 7º, é dada nova redação ao "caput" do artigo e ao "caput" do inciso XXXI, e ficam acrescentados o inciso XLII e a alínea "e" ao § 1º, conforme segue:

"Art. 7º - Difere-se, para a etapa posterior, o pagamento do imposto devido nas seguintes operações ou prestações, realizadas entre estabelecimentos localizados neste Estado (§§ 3º, 4º e 12):"

"XXXI - saídas, no período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de março de 1997, de (art. 13, § 5º):"

"XLII - prestação de serviço de transporte de carga realizada, a partir de 1º de janeiro de 1996, a contribuinte inscrito no CGC/TE, desde que o estabelecimento prestador do serviço utilize-se da redução de base de cálculo prevista no inciso XXXVIII ou, conforme o caso, no inciso XLVI, ambos do art. 17, bem como observe o disposto no art. 34, I, "n" (§ 1º, "e" )."

"e) na hipótese do inciso XLII:

1 - se o tomador do serviço for o destinatário das mercadorias transportadas, a ocorrência do disposto nas alíneas "a" a "c" com as referidas mercadorias, quando estas destinarem-se à comercialização ou industrialização, ou a entrada das mercadorias no estabelecimento, quando estas destinarem-se ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo;

2 - se o tomador do serviço for o remetente das mercadorias transportadas, a saída destas do seu estabelecimento que, total ou parcialmente, não gerar débito do imposto, salvo se ocorrer novo ( continua ... )

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