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Dec. Gov. RS 38.067/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.067 de 29.12.1997

DOE-RS: 30.12.1997

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no item 1 do art. 1º da Lei nº 11.024, de 20/10/97, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.044, de 18/12/97.

ALTERAÇÃO Nº 072 - O inciso XV do art. 32 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XV - aos contribuintes que financiarem projetos culturais nos termos da Lei nº 10.846, de 19/08/96, equivalente aos seguintes percentuais do valor aplicado em projeto aprovado pelo Conselho Estadual da Cultura, limitados, em cada período de apuração, a 3% (três por cento) do saldo devedor do imposto constante na GIA ou, na hipótese de contribuinte não obrigado à entrega da referida GIA, no livro Registro de Apuração do ICMS, do período imediatamente anterior ao da apropriação, respeitado o montante global previsto no art. 4º da referida Lei.

a) até 90% (noventa por cento), quando referente às sociedades de economia mista; e

b) até 75% (setenta e cinco por cento), para os demais casos."

Art. 2º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações na Seção I do Apêndice III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 073 - É dada nova redação aos itens VII e IX, e fica acrescentado o item X, conforme segue:

ITEM PRAZOS OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)

"VIII Até o dia fixado para o pagamento das nas hipóteses de ocorrência dos fatos operações e/ou prestações do geradores referidos no Livro I, arts. 4º, IX, estabelecimento onde ocorreu a entrada ou,e 5º, V, e que não estejam enquadrados nos quando for o caso, do que utilizou o serviço.itens seguintes. ( continua ... )

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