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Dec. Gov. RS 38.044/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.044 de 18.12.1997

DOE-RS: 19.12.1997

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.008, de 11/12/97.

ALTERAÇÃO Nº 070 - O inciso XX do art. 32 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XX - até 31 de dezembro de 1998, aos estabelecimentos fabricantes de produtos classificados nos códigos 8418.21.00, 8418.30.00 e 7411.10,10, da NBM/SHNCM, e de intercambiadores de calor classificados no código 8418.99.00 da NBM/SHNCM, nas saídas para o território nacional em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação;"

ALTERAÇÃO Nº 071 - A alínea "a" da nota 02 do número 2 da alínea "b" do inciso I do art. 46 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) aplica-se às operações realizadas até 31 de dezembro de 1998 ou, se ocorrer primeiro, até que o total das saídas acumuladas atinja 240.000 (duzentos e quarenta mil) toneladas de arroz".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos partir de 1º de janeiro de 1998.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de ( continua ... )

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