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Dec. Gov. RS 38.008/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.008 de 11.12.1997

DOE-RS: 12.12.1997

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 100/97, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17, publicado no Diário Oficial da União de 21/11/97, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.007, de 11 de dezembro de 1997.

ALTERAÇÃO Nº 066 - No Inciso VIII do art. 9º, é dada nova redação ao "caput" e às alíneas "a" e "j", e fica mantida a redação das alíneas "b" a "i", conforme segue:

"VIII - saídas internas, no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, das seguintes mercadorias:

Nota 01 - Ver hipótese de redução de base de cálculo, art. 23, IX; e benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".

Nota 02 - Esta isenção, outorgada às saídas de mercadorias destinadas à pecuária, estende-se às remessas com destino a apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura.

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;"

"j) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da NBW/SH-NCM;"

ALTERAÇÃO Nº 067 - O inciso IX do art. 9º passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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