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Dec. Gov. RS 38.004/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.004 de 11.12.1997

DOE-RS: 12.12.1997

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.003, de 11 de dezembro de 1997.

ALTERAÇÃO Nº 049 - Fica acrescentada a alínea "r" ao inciso II do art. 53 com a seguinte redação:

"r) de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, desde que os produtos não possuam similar fabricado neste Estado, o que será comprovado mediante atestado emitido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS, e que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado.

NOTA - Ver exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, art. 54, II, "a"."

ALTERAÇÃO Nº 050 - A alínea "a" do inciso II do art. 54 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) no art. 53, II, "e" e "r";

NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se a produtos para uso na agropecuária e a máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/11/97.

Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 1997.

ANTONIO BRITTO,

Governador do ( continua ... )

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