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Dec. Gov. RS 37.840/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.840 de 21.10.1997

DOE-RS: 22.10.1997

Dá nova redação ao inciso I do parágrafo 3º do artigo 7º do Decreto nº 37.474, de 02 de junho de 1997 que alterou o Decreto nº 36.214, de 13 de outubro de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso I do parágrafo 3º do artigo 7º do Decreto nº 37.474, de 02 de junho de 1997, que deu nova redação ao Decreto nº 36.214, de 03 de outubro de 1995, instituidor do Projeto "Mãos Dadas", inserido no Programa Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - Na área da saúde (...)

(...)

Parágrafo 3º - (...)

I - considerando o valor total previsto para o trimestre que é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):

NÍVELLEITOS SUS1º PRÊMIO2º PRÊMIO

A ATÉ 50entre R$ 40.000,00 e 80.000,00entre R$ 30.000,00 e 60.000,00

B DE 51 A 200entre R$ 40.000,00 e 80.000,00entre R$ 30.000,00 e 60.000,00

C MAIS DE 200entre R$ 40.000,00 e 80.000,00

NÍVEL LEITOS SUS 1º PRÊMIO 2º PRÊMIO

A ATÉ 50 entre 4,0% e 8,0% entre 3,0% e 6,0%

B DE 51 A 200 entre 4,0% e 8,0% entre 3,0% e 6,0%

C MAIS DE 200 entre 4,0% e 8,0%

Sub-total entre 12,0% e 24,0%entre 6,0% e 12,0%

Total entre 18,0% e 36,0%

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1997.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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