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Dec. Gov. RS 37.809/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.809 de 02.10.1997

DOE-RS: 03.10.1997

Obs.: Rep. DOE-RS 13.10.1997

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 37.733, de 08/09/97:

ALTERAÇÃO Nº 011 - No art. 1º do Livro III, é dada nova redação à alínea "e" do § 2º, conforme segue:

"e) promovidas, até 30 de setembro de 1997, a produtor para uso ou consumo do estabelecimento recebedor."

ALTERAÇÃO Nº 012 - Fica acrescentados os itens XXXVI e XXXVII à Secção I do Apêndice II, com a seguinte redação:

ITEM DISCRIMINAÇÃO

XXXVI Saída, no período de 1º de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, das seguintes mercadorias:

NOTA - Este diferimento, outorgado às saídas de mercadorias destinadas à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

NOTA - Este diferimento também se estende às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos nos números 1 a 4 e às saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

1 - estabelecimento onde sejam ( continua ... )

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