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Lei Gov. RS 11.018/97 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.018 de 23.09.1997

DOE-RS: 24.09.1997

Autoriza a aquisição, pelo Estado, de créditos da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE frente aos municípios, bem como a compensação e parcelamento de créditos e débitos recíprocos do Estado para com os municípios e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Comitê de Acerto de Contas Estado-Municípios, criado pelo Decreto nº 36.981, de 1º de novembro de 1996, a aquisição, pelo Estado, de créditos da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE frente aos municípios, bem como a compensação e parcelamento de créditos e débitos recíprocos do Estado para com os municípios, nos termos desta Lei.

Art. 2º - São considerados créditos:

I - do Estado, para os fins desta Lei, aqueles derivados de:

a) dívidas referentes à iluminação pública dos municípios, havidas frente à Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE;

b) outros créditos do Estado frente aos municípios.

II - do município, para os fins desta Lei, aqueles derivados de:

a) repasse de multas de trânsito;

b) Plano Básico de Mútua Colaboração "Projeto de Parceria";

c) merenda escolar;

d) repasse de parcelas equivalentes a resíduos de correção monetária sobre ICMS e multas de trânsito, relativos a 1991;

e) outros valores empenhados até 28 de fevereiro de 1997;

f) créditos gerais, inclusive os de companhias de água ou abastecimento.

Art. 3º - O encontro de contas dar-se-á por convênio entre o Estado e o Município, no qual se disporá sobre a compensação de créditos recíprocos e o parcelamento de eventual saldo devedor, do qual farão parte os termos de reconhecimento de dívida e o termo de encontro de contas, na forma da lei.

Parágrafo único - A Companhia Estadual de Energia Elétrica participará do convênio, nos termos deste artigo, sempre que estiver envolvida a ( continua ... )

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