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Dec. Gov. RS 37.733/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.733 de 08.09.1997

DOE-RS: 09.09.1997

Modifica o Regulamento da Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 37.732, de 08 de setembro de 1997.

ALTERAÇÃO Nº 010 - Na Seção I do Apêndice III, é dada nova redação ao item VII, e fica acrescentado o item IX, conforme segue:

ITEM PRAZOS OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)

"VII Até o dia 10 do mês subseqüente ao da fornecimento de energia elétrica, quantificação do fornecimento, 50% do valor promovido pelos distribuidores." do imposto devido, que poderá incidir sobre o montante do imposto vencido no mês anterior, desde que o pagamento ocorra na data estabelecida, e o saldo no dia 27.

"IX Até o dia 10 do mês da quantificação dos execução de serviços de serviços, 50% do valor do imposto devido,telecomunicação." que poderá incidir sobre o montante do imposto vencido no mês anterior, desde que o pagamento ocorra na data estabelecida, e o saldo no dia 27.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1997.

Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de setembro de ( continua ... )

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