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Dec. Gov. RS 37.700/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.700 de 26.08.1997

DOE-RS: 27.08.1997

Dispensa o pagamento de débitos de ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 65/97, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 10, publicado no Diário Oficial da União de 21/08/97, o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 37.409, de 08/05/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - O disposto neste artigo fica condicionado ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento até o dia 31/08/97, com o seu regular cumprimento, nesta última hipótese, e, ainda, não implica compensação ou restituição de valores eventualmente pagos até 21/03/97."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de ( continua ... )

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