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Dec. Gov. RS 37.613/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.613 de 07.08.1997

DOE-RS: 08.08.1997

Dispensa o pagamento de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS que específica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam dispensados os créditos tributários de ICM ou ICMS, relativos às operações realizadas pela Empresa Açúcar Gaúcho S.A. - AGASA, municipalizada através da Lei nº 10.258, de 13 de setembro de 1994, no período compreendido entre 1987 e 1990, com fundamento no disposto no Convênio ICMS 29/97, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro 1975, conforme ato COTEPE/ICMS nº 6, publicado no Diário Oficial da União, de 15 de abril de 1997.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não implica compensação ou restituição de valores eventualmente pagos até esta data.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI em Porto Alegre, 07 de agosto de ( continua ... )

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