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Dec. Gov. RS 37.577/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.577 de 16.07.1997

DOE-RS: 17.07.1997

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias o sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição da Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Atos COTEPE/ICMS nºs 7 e 8, publicados no Diário Oficial da União de 16 e 26/06/97, respectivamente, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 37.533, de 08/07/97:

I - Conv. ICMS 35/97:

ALTERAÇÃO Nº 1740 - No art. 6º, é dada nova redação ao inciso LXXVIII e aos §§ 46, 51, 52 e 83, ficam mantidas as redações dos §§ 47 a 50, 53, 84 e 85, e são acrescentados os §§ 95 e 96, conforme segue:

"LXXVIII - as saídas internas de automóveis de passageiros, destinados a motoristas profissionais, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), no período de 16 de junho a 31 de dezembro de 1997, promovidas pela respectiva indústria e pelo estabelecimento concessionário (§§ 46 a 53, 83 a 85, 95 e 96; e art. 34, § 7º, "a", 5);

"§ 46 - A isenção de que trata o inciso LXXVIII fica condicionada a que, cumulativa o comprovadamente:

a) o adquirente:

1 - exercesse, em 23 de maio de 1997, neste Estado, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

2 - utilize o veículo, neste Estado, na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

3 - não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção de ICMS outorgado à ( continua ... )

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