x
x
x
Dec. Gov. RS 37.533/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.533 de 08.07.1997

DOE-RS: 09.07.1997

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 120/96, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2, publicado no Diário Oficial da União de 17/01/97, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 37.523, de 30/06/97:

ALTERAÇÃO Nº 1735 - Fica acrescentado o número 3 à alínea "d" da inciso II do art. 27, conforme segue:

"3 - transporte aéreo;"

ALTERAÇÃO Nº 1736 - O inciso XLIII do art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XLIII - aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo, a partir de 1º de janeiro de 1997, equivalente a 33,333% (trinta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12%, calculado sobre o valor do imposto incidente nas prestações internas, que será adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, sendo vedada nessa hipótese a utilização de quaisquer outros créditos."

Art. 2º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1737 - No art. 8º, ficam acrescentados os incisos XVII, XVIII e o § 5º com a seguinte redação:

"XVII - de pedras preciosas e semipreciosas, exceto ágata e ametista, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1997;

XVIII - de veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM/SH relacionados no inciso VI do art. 15, importados por "trading company" credenciada por empresa automotiva instalada na área industrial específica referida no art. 1º da Lei nº 10.895, de 26/12/96, desde que a mencionada importadora esteja instalada na referida área ou no município de Ria Grande do Sul (§ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?