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Dec. Gov. RS 37.523/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.523 de 30.06.1997

DOE-RS: 01.07.1997

Modifica a Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 37.506, de 25/06/97:

ALTERAÇÃO Nº 1733 - Fica acrescentado o inciso XLIV no art. 33 com a seguinte redação:

"XLIV - aos estabelecimentos industriais, até 31 de agosto de 1997, nas saídas para o território nacional de queijos de fabricação própria classificados na posição 0406 da NBM-SH/NCM, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da operação."

ALTERAÇÃO Nº 1734 - Fica revogada a alínea "d" do § 1º do art. 57.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de ( continua ... )

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