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Dec. Gov. RS 37.487/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.487 de 10.06.1997

DOE-RS: 11.06.1997

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 6, publicado no Diário Oficial da União de 15/04/97, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 37.436 de 15/05/97:

I - Conv. ICMS 14/97:

ALTERAÇÃO Nº 1718 - No art. 6º, fica acrescentado o inciso CXLIX com a seguinte redação:

"CXLIX - as entradas, no período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998, decorrentes do retorno de até 15.000 (quinze mil) litros de leite/dia que tenha sido remetido para beneficiamento no exterior, dentro do programa "Produção de Leite no Brasil e Beneficiamento no Uruguai", desde que o retorno do leite beneficiado resultante da industrialização ocorra no prazo de 48 horas."

II - Conv. ICMS 20/97:

ALTERAÇÃO Nº 1719 - No art. 6º, o inciso LVI, o "caput" do inciso CIV, os incisos CV, CIX, CX, CXVI e CXXIV, o "caput" do inciso CXXIX e os incisos CXXXV e CXLVII passam a vigorar com a seguinte redação:

"LVI - as saídas, no período de 19 de julho de 1995 a 30 de junho de 1997, de veículos automotores destinados ao uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum (§§ 32 a 36, 47 e 48);"

"CIV - as saídas internas, no período de 1º de maio de 1996 a 30 de junho de 1997, dos seguintes produtos (§§ 26, 28, 30, 73 e 75; e art. 34, § 15);"

"CV - as saídas internas, no período de 1º de julho de 1994 a 30 de junho de 1997 de milho, farelos e tortas de soja e de canola, DL metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes (art. 34, § ( continua ... )

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