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Dec. Gov. RS 37.436/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.436 de 15.05.1997

DOE-RS: 16.05.1997

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 06/97, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 6, publicado no Diário Oficial da União de 15/04/97, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 37.435, de 15/05/97:

ALTERAÇÃO Nº 1717 - No art. 33, é dada nova redação ao inciso VI, conforme segue:

"VI - até 30 de abril de 1998, aos estabelecimentos (§ 1º):

a) produtores, nas saídas interestaduais de maçãs de produção própria, exceto quando destinadas a estabelecimento industrial, em montante igual ao que resultar da aplicação de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do imposto incidente na respectiva saída;

b) destinatários de maçãs recebidas de produtores situados neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do imposto incidente na posterior saída, exceto quando se destinar a estabelecimento industrial."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de ( continua ... )

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