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Dec. Gov. RS 37.435/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.435 de 15.05.1997

DOE-RS: 16.05.1997

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 19/97, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 6, publicado no Diário Oficial da União de 15/04/97, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 37.378, de 28/04/97:

ALTERAÇÃO Nº 1710 - Fica acrescentado o § 14 ao art. 54 com a seguinte redação:

"§ 14 - Os prazos de pagamento do imposto sobre as prestações de serviços de transporte aeroviário, previstos no item 16 da Seção I do Apêndice XII, não prevalecem relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1997, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido até 10 de maio de 1997."

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 87/96, publicado no Diário Oficial da União de 18/12/96, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1711 - A remissão constante no final do inciso XII do art. 1º fica alterada para "(arts. 7º, § 14; 17, LXX; 43, parágrafo único; 144, II; 239, § 8º; e 361, § 5º; e Ap. XII, Seção I, item 13, e Seção II, item 4)".

ALTERAÇÃO Nº 1712 - Fica acrescentado o § 8º ao art. 239, conforme segue:

"§ 8º - A CONAB/PGPM fica autorizada a emitir os documentos fiscais, bem como a efetuar a sua escrituração, pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido de que trata o "caput", devendo comunicar esta opção à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento (art. 1º, ( continua ... )

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