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Dec. Gov. RS 37.409/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.409 de 08.05.1997

DOE-RS: 09.05.1997

Dispensa o pagamento de débitos de ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 28/97, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1995, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 6, publicado no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1997, fica dispensado:

I - o pagamento de 80% (oitenta por cento) do valor dos débitos fiscais, constituídos ou não, relacionados com o ICMS devido sobre o serviço de televisão por assinatura prestado até 27 de abril de 1995;

II - dos juros e multas incidentes sobre o débito remanescente, decorrente da previsão constante no inciso anterior.

Parágrafo único - O disposto neste artigo fica condicionado ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento até o dia 30 de abril de 1997, com o seu regular cumprimento, nesta última hipótese, e, ainda, não implica compensação ou restituição de valores eventualmente pagos até 21 de março de 1997.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de maio de ( continua ... )

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