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Dec. Gov. RS 37.378/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.378 de 28.04.1997

DOE-RS: 29.04.1997

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02 de maio de 1989, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 37.355, de 15 de abril de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 1709 - No artigo 54, a remissão constante no inciso V, "f" fica substituída por "(§ 13; e art. 55, III e IV)", e, ainda, fica acrescentado o § 13 com a seguinte redação:

"§ 13 - O disposto no inciso V, "f", não se aplica, prevalecendo o prazo previsto no item 13 da Seção I do Apêndice XII, nas saídas de arroz em casca, para outra unidade da Federação, vinculadas ao Programa de Distribuição de Alimentos - PRODEA, realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM, observado o seguinte:

a) o prazo concedidos neste parágrafo aplica-se até 31 de dezembro de 1997 ou até que o total de saídas acumuladas atinja 60.000 toneladas, o que ocorrer primeiro;

b) a Nota Fiscal conterá, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Operação vinculada ao Programa de Distribuição de Alimentos - PRODEA";

c) mensalmente, no prazo previsto para a entrega da GIA, modelo 2, deverá ser remetida relação das notas fiscais, discriminando quantidades enviadas e respectivos destinados, para a Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita Pública Estadual."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de ( continua ... )

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