x
x
x
Lei Gov. RS 10.954/97 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.954 de 24.04.1997

DOE-RS: 25.04.1997

Introduz modificações na Lei nº 10.932, de 14 de janeiro de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações nos incisos I e II do artigo 3º, no artigo 4º e nos incisos I e II do artigo 6º, todos da Lei nº 10.932, de 14 de janeiro de 1997:

"Art. 3º - (...)

I - em pagamento único, até 30 de maio de 1997, com a redução de 90% do valor da multa;

II - parceladamente, conforme segue, desde que um pagamento inicial mínimo de 20% do valor total do débito seja realizado até 30 de maio de 1997 e os demais até o dia 25 dos meses subseqüentes:"

"Art. 4º - Os créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Importo sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) constituídos até 30 de novembro de 1996, inclusive, poderão ser pagos com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor das multas previstas no artigo 11 da Lei nº 6.537, de 27 de f'evereiro de 1973, e alterações, se o pagamento da parte restante ocorrer de 5 de abril a 30 de maio de 1997."

"Art. 6º - (...)

I - a dispensa e as reduções de multas previstas nesta Lei deverão alcançar todos os créditos tributários constituídos contra o mesmo sujeito passivo, não se aplicando somente a um ou alguns dos créditos existentes, ressalvados aqueles que forem objeto de litígio com decisão de mérito contrária à Fazenda Estadual, ainda que não transitada em julgado;

II - quanto aos créditos tributários objeto de litígio administrativo ou judicial ainda sem decisão de mérito, deverá ser comprovada a formalização, nos autos dos respectivos processos, da desistência do procedimento tributário administrativo, da ação judicial e da renúncia ao eventual direito às verbas decorrentes da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?