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Dec. Gov. RS 37.354/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.354 de 15.04.1997

DOE-RS: 16.04.1997

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere a artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento nos Conv. ICMS 106/96 e 120/96, ambos de 13/12/96, ratificados, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Atos COTEPE/ICMS nºs 1 e 2, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 08/01/97 e 17/01/97, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 37.307, de 18/03/97:

ALTERAÇÃO Nº 1679 - No art. 17, ficam revogados o inciso XXXVIII, XLVI e o § 10.

ALTERAÇÃO Nº 1680 - No art. 33, fica acrescentado o inciso XLII:

"XLII - aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, exceto o aéreo, a partir de 1º de janeiro de 1997, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, sendo vedada, nessa hipótese, a utilização de quaisquer outros créditos."

ALTERAÇÃO Nº 1681 - A alínea "n" do inciso I do artigo 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

"n) relativo às entradas tributadas, quando o contribuinte optar pelo benefício previsto no art. 17, LXXX ou LXXXIV;"

Art. 2º - Com fundamento no disposto no art. 31 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, e alterações, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1682 - No art. 7º, é dada nova redação ao inciso XLII e ao § 1º conforme segue:

"XLII - prestação de serviço de transporte de carga realizada, a contribuinte inscrito no CGC/TE, hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento fica transferida ao tomador do serviço (§ 1º, ( continua ... )

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