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Dec. Gov. RS 37.338/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.338 de 10.04.1997

DOE-RS: 11.04.1997

Modifica o Decreto nº 37.131, de 30/12/96, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Os anexos do Decreto nº 37.131, de 30/12/96, ficam substituídos pelos anexos deste decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10/04/97.

(Este Decreto contém ( continua ... )

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