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Dec. Gov. RS 37.307/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.307 de 18.03.1997

DOE-RS: 19.03.1997

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio SINIEF 06/89, de 21/02/97, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 37.267, de 27/02/97:

ALTERAÇÃO Nº 1675- O "caput" do art. 88 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 88 - Os documentos fiscais referidos no art. 78, I, II, VIII a XII, XIV a XIX e XXI a XXIV, inclusive os aprovados através de regime espacial, só podem ser impressos mediante prévia autorização, mesmo quando a impressão for realizada em tipografia do próprio usuário (art. 251)."

Art. 2º -Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1676 - O inciso XVI do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVI - no período de 28 de janeiro a 31 de dezembro de 1997, de máquinas de costura e acessórios, classificados nos códigos 8452.10.00, 8452.21.10, 8452.21.20, 8452.21.90, 8452.29.10, 8452.29.2, 8452.29.90, 8452.30.00, 8452.40.00, 8452.90.11 e 8452.90.19 da NBM/SH-NCM."

ALTERAÇÃO Nº 1677 - No art. 33, o inciso XL e a tabela constante do inciso XLI passam a vigorar com a seguinte redação:

"XL - aos estabelecimentos fabricantes dos produtos classificados nos códigos 8418.21.00, 8418.30.00 e 7411.10.10 da NBM/SH-NCM e de intercambiadores de calor classificados no código 8418.99.00, nas saldas para o território nacional em que houver débito do imposto, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1997, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento) sobre o valor da ( continua ... )

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