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Dec. Gov. RS 37.298/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.298 de 13.03.1997

DOE-RS: 14.03.1997

Modifica o Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), aprovado pelo Decreto 36.264, de 31 de outubro de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS) aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, as seguintes modificações:

I - no artigo 14, é acrescentado um inciso que será o "II", renumerando o atual para "III":

"Art. 14 - (...)

(...)

I - (...)

(...)

"II - a análise das situações de suspensão, cessação e reabilitação do benefício do FUNDOPEM-RS, mediante pronunciamento da Secretaria da Fazenda;"

2 - no artigo 21 fica criado o § 1º e introduzido o § 2º:

"Art. 21 - (...)

(...)

§ 1º - a forma e as condições para a cessação do benefício, nos termos deste artigo, serão objeto de cláusula específica do protocolo a que se refere o artigo 10 deste Decreto.

§ 2º - Para efeitos do inciso II deste artigo, autuada ou condenada, considera-se a empresa beneficiária que, notificada, não pagar o crédito tributário no prazo determinado."

3 - É introduzido o artigo 26 e parágrafo único:

"Art. 26 - As empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS poderão requerer, simultaneamente, enquadramento em quaisquer outros incentivos fiscais e/ou financeiros instituídos pelo Estado do Rio Grande do Sul sendo vedada, entretanto, a fruição acumulada destes benefícios, permitindo o gozo consecutivo.

Parágrafo único - O incentivo do FUNDOPEM-RS ficará suspenso durante o período de fruição de quaisquer outros incentivos fiscais e/ou ( continua ... )

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