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Dec. Gov. RS 37.267/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.267 de 27.02.1997

DOE-RS: 28.02.1997

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 37.266, de 27 de fevereiro de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 1674 - Fica acrescentado o inciso XLI ao art. 33 com a seguinte redação:

"XLI - aos estabelecimentos fabricantes dos produtos a seguir relacionados, em substituição ao benefício previsto no inciso XXXVI, nas saídas para o exterior, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 1997, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da operação:

Produto Código da NBM/SH

a) "tops de lã"5103.10.00 e 5105.29.10

b) fios acrílicos5406.10.00,5509.31.00, 5509.32.00 e 5511.10.00

c) fios acrílicos e/ou lã e/ou outros5109.10.00,5206.22.00, 5207.10.00,5509.32.00, 5509.61.00,5509.62.00, 5509.69.00,5510.90.00 e "

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de ( continua ... )

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