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Dec. Gov. RS 37.266/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.266 de 27.02.1997

DOE-RS: 28.02.1997

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no artigo 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, e considerando que o Estado da Bahia faz concessão semelhante, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02 de maio de 1989, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 37.254, de 19 de fevereiro de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 1673 - O inciso XXXIV e o § 36, ambos do artigo 33, passam a vigorar com a seguinte redação:

"XXXIV - aos contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a partir de 1º de janeiro de 1997, equivalente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição de ECF, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento e respectivos acessórios, adquiridos de estabelecimento localizado neste Estado, observado o seguinte:

a) ficam incluídos no valor de aquisição, para cada ECF, o valor do computador (usuário e servidor) com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa sistema operacional, do leitor óptico de código de barras, da impressora de código de barras, da gaveta para dinheiro, do estabilizador de tensão, do "no break" e, desde que ao ECF não seja vedado interligar computador pelo respectivo parecer de homologação da COTEPE/ICMS, programa de interligação em rede e programa do usuário;

b) o valor dos acessórios de uso comum para efeito do cálculo do referido montante será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos, se for o caso;

c) a requerimento do interessado, o beneficio seja reconhecido conforme instruções baixadas pelo Departamento da Administração ( continua ... )

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