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Dec. Gov. RS 37.186/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.186 de 03.02.1997

DOE-RS: 04.02.1997

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 95/96, ratificado, nos termos da Lei, Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1, publicado no Diário Oficial da União de 08/01/97, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 37.175, de 27/01/97:

ALTERAÇÃO Nº 1670 - Fica acrescentado o inciso XXXIX ao art. 33 com a seguinte redação:

"XXXIX - às indústrias vinícolas, no período de 08 de janeiro a 31 de dezembro de 1997, de 25% (vinte e cinco por cento), nas operações interestaduais com alíquota de 12% (doze por cento), e de 30% (trinta por cento), nas operações internas, calculado sobre o imposto incidente nas respectivas saídas de vinhos engarrafados em vasilhames com capacidade igual ou inferior a 5 (cinco) litros."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de fevereiro de ( continua ... )

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