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Dec. Gov. RS 37.179/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.179 de 30.01.1997

DOE-RS: 31.01.1997

Estabelece a data de abertura do prazo e regulamenta a opção, pelos titulares das carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais e de Auditor de Finanças Públicas, à carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, bem como dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e

considerando a necessidade de regulamentação do procedimento de opção, mediante adesão e enquadramento dos atuais titulares dos cargos de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais, à carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, nos termos do disposto inciso II do artigo 21 da Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, a contar da data de vigência deste Decreto, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que os atuais detentores de cargos das carreiras em extinção de Fiscal de Tributos Estaduais e de Auditor de Finanças Públicas optem, mediante adesão e enquadramento, pela carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, nos termos da Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997.

Art. 2º - A opção a que se refere o artigo anterior deverá ser formalizada mediante Termo de Opção constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º - A Secretaria da Fazenda adotará as devidas providências ao fiel cumprimento das disposições deste Decreto, mediante o estabelecimento dos procedimentos internos necessários para a disponibilização dos termos aos servidores destinatários, bem como para os registros protocolares de recebimento dos mesmos.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda providenciará junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos a inclusão dos servidores optantes na nova carreira, com a expedição dos atos necessários à alteração dos registros funcionais respectivos, que deverão produzir efeitos a contar da data de vigência da Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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