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Dec. Gov. RS 37.175/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.175 de 27.01.1997

DOE-RS: 28.01.1997

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 37.150, de 21/01/97.

ALTERAÇÃO Nº 1669 - Fica acrescentado o inciso XVI ao art. 8º com a seguinte redação:

"XVI - até 31 de dezembro de 1997, de máquinas de costura e acessórios, classificados nos códigos 8452.10.00, 8452.21.10, 8452.21.20, 8452.21.90, 8452.29.10, 8452.29.2, 8452.29.90, 8452.30.00, 8452.40.00, 8452.90.11 e 8452.90.19 da NBM/SH."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de janeiro de ( continua ... )

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