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Dec. Gov. RS 37.150/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.150 de 21.01.1997

DOE-RS: 22.01.1997

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição da Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento na Resolução do Senado nº 95, de 13/12/96, publicada no Diário Oficial da União de 16/12/96, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 37.087, de 16/12/96:

ALTERAÇÃO Nº 1655 - No art. 27, fica acrescentada a remissão "(§ 16)" no final do "caput" do inciso I e, ainda, fica acrescentado o § 16, com a seguinte redação:

"§ 16 - O disposto no inciso I não se aplica, a partir de 16 dezembro de 1996, à prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, hipótese em que a alíquota aplicável é de 4%."

Art. 2º - Com fundamento no Convênio ICMS 128/94, de 20/10/94, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 12, publicado no Diário Oficial da União de 09/11/94, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência à introduzia pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1656 - No art. 17, o "caput" do inciso LXVI e o "caput" do inciso LXVIII passam a vigorar com a seguinte redação:

"LXVI - nas saídas internas, no período de 1º de abril de 1994 a 30 de abril de 1997, das mercadorias relacionadas no Apêndice VII, que compõem a Cesta Básica do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador (LXVIII, §§ 46 e 47; e arts. 13, § 6º, e 34, §§ 19 e 24):"

"LXVIII - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta seis milésimos por cento) do valor da operação, no período de 1º de abril de 1994 a 30 de abril de 1997, nas saídas internas (arts. 13, § 6º, e 34, § ( continua ... )

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