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LC Gov. RS 10.933/97 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.933 de 15.01.1997

DOE-RS: 16.01.1997

Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, reorganiza o plano de pagamento de seus servidores e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Art. 1º - O Quadro de Pessoal Efetivo e da Secretaria da Fazenda passa, a partir da data de vigência desta Lei, a ser constituído por uma nova e única carreira de nível superior, denominada de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, e pela carreira de nível médio de Técnico do Tesouro do Estado.

§ 1º - As atribuições da nova carreira de nível superior referida no "caput" deste artigo, composta pelos cargos de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, correspondem à consolidação das competências das atuais carreiras de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais, carreiras estas que entram em extinção.

§ 2º - A atual carreira de nível médio do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, constituída pelos cargos de Técnico em Apoio Fazendário, classes A, B, C, D e E, tem sua denominação alterada para Técnico do Tesouro do Estado, respectivamente com as classes A, B, C, D e E.

Art. 2º - São Princípios e ordenamentos constitutivos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda:

I - o ingresso por concurso público de provas, respeitado o direito à opção pela nova carreira, mediante a adesão e o enquadramento dos atuais titulares das carreiras de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributo Estaduais;

II - a, opção referida no inciso anterior observará a competência originária do servidor obtida no respectivo concurso público e a equivalência da classe titulada com a classe a ser ocupada na nova carreira;

III - o provimento dos cargos será condicionado à existência de saldo de vagas, apurado mediante a diferença entre o total de cargos ( continua ... )

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