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Lei Gov. RS 10.932/97 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.932 de 14.01.1997

DOE-RS: 15.01.1997

Dispõe sobre a dispensa de multas previstas nos artigos 9º e 11 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações.

I - No artigo 9º, os incisos I a III e a alínea "b" do parágrafo 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - de 30% do valor do tributo devido, se privilegiadas;

II - de 60% do valor do tributo devido, se básicas;

III - de 120% do valor do tributo devido, se qualificadas."

"b) de 20% do valor do imposto se ocorrer a inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa"

II - É dada nova redação ao art. 10, da Lei 6.537/73 conforme segue:

"Art. 10 - As multas de que tratam os artigos 9º e 11, exceto quanto ao disposto no parágrafo 2º do art. 9º, serão reduzidas de:

I - na hipótese de infrações tributárias materiais:

a) 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, quando o pagamento do crédito tributário, devidamente atualizado, ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do Auto de Lançamento;

b) 5O% (cinqüenta por cento), 45% (quarenta e cinco por cento), 40% (quarenta por cento), 35% (trinta e cinco por cento) e 30% (trinta por cento), de seu valor, respectivamente, em relação às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas mensais devidas;

c) 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor, em relação às parcelas subsequentes à 5ª, até a 12ª parcela mensal ( continua ... )

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