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Dec. Gov. RS 37.148/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.148 de 10.01.1997

DOE-RS: 13.01.1997

Modifica o Decreto nº 36.725, de 12 de junho de 1996, que instituiu o Recibo de Pagamento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o Art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - São alterados os Anexos I e II do Decreto nº 36.725, de 12 de junho de 1996, conforme os modelos em apenso.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 1997.

(Este Decreto contém ( continua ... )

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