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Lei Gov. RS 10.923/97 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.923 de 03.01.1997

DOE-RS: 06.01.1997

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, vinculado ao Programa Nacional de Assistência Técnica em Administração Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber em comprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, até o limite de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, para custear investimentos em projetos voltados a modernização metodológica, tecnológica e organizacional da Administração Fazendária da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º - Os recursos oriundos das operações de crédito de que trata esta Lei serão liberados ao Estado em parcelas, conforme cronograma contratual, num prazo de até 4 (quatro) anos.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei as receitas previstas nos artigos I55, 157 e 159, incisos I, alínea "a", e II da Constituição Federal.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, a qualquer tempo, com cobertura no produto das operações de credito e no limite mencionado nesta Lei, destinados a atender despesas decorrentes.

Art. 5º - O Poder Executivo encaminhará à apreciação da Assembléia Legislativa, dentro de 30 dias, a contar da data de contratação das operações de crédito, cópia dos contratos celebrados.

Art. 6º - Os orçamentos anuais consignarão as dotações necessárias ao atendimento dos encargos provenientes desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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