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Dec. Gov. RS 39.244/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.244 de 30.12.1998

DOE-RS: 31.12.1998

Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso VI do art. 4º do Decreto nº 35.160, de 23/03/94, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - que mantenha relação de interdependência com outra, nos termos do disposto no inciso III do art. 1º do Regulamento do ICMS, desde que o somatório das saídas de mercadorias por elas promovidas ultrapasse os limites fixados no art. 2º;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 1998.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de ( continua ... )

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