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Dec. Gov. RS 39.238/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.238 de 29.12.1998

DOE-RS: 30.12.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 100/97, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17, publicado no Diário Oficial da União de 21/11/97, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 39.195, de 29/12/98.

ALTERAÇÃO Nº 476 - É dada nova redação ao "caput" do inciso VIII e ao do inciso IX, do art. 9º, mantendo-se as redações de suas notas, conforme segue:

"VIII - saídas internas, no período de 1º de dezembro de 1997 a 30 de abril de 1999, das seguintes mercadorias:"

"IX - saídas internas, no período de 1º de dezembro de 1997 a 30 de abril de 1999, das seguintes mercadorias:"

ALTERAÇÃO Nº 477 - É dada nova redação ao "caput" do inciso IX e ao do inciso X, do art. 23, mantendo-se as redações de suas notas, conforme segue:

"IX - 40% (quarenta por cento), no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 1999, nas saídas interestaduais dos seguintes produtos:"

"X - 70% (setenta por cento), no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 1999, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 1998.

FIM DO ( continua ... )

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