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Dec. Gov. RS 39.237/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.237 de 29.12.1998

DOE-RS: 30.12.1998

Obs.: Ret. DOE-RS 25.01.1999

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.068, de 29/12/97:

ALTERAÇÃO Nº 056 - O inciso I do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 1999, alternativamente:

a) em um único pagamento, obedecido o seguinte calendário:

DEZENA FINALPAGAMENTO

PLACAINTEGRAL

VENCIMENTO

01, 02, 11 e 1213/04/99

21, 22, 31 e 3214/04/99

41, 42, 51 e 5215/04/99

61, 62, 71 e 7216/04/99

81, 82, 91 e 9219/04/99

03, 04, 13 e 1413/05/99

23, 24, 33 e 3414/05/99

43, 44, 53 e 5417/05/99

63, 64, 73 e 7418/05/99

83, 84, 93 e 9419/05/99

05, 06, 15 e 1614/06/99

25, 26, 35 e 3615/06/99

45, 46, 55 e 5616/06/99

65, 66, 75 e ( continua ... )

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