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Lei Gov. RS 11.290/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.290 de 23.12.1998

DOE-RS: 24.12.1998

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27/01/89, e alterações, que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - No art. 15 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam acrescentados os §§ 18 e 19, conforme segue:

"§ 18 - É permitida a apropriação a título de crédito fiscal, por indústria vinícola e produtora de derivados da uva e do vinho, calculado por tonelada de uva industrializada, em montante igual ao valor devido em razão da incidência da taxa prevista no item 7 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19/12/85, limitado ao valor pago, conforme disposto em regulamento.

§ 19 - É permitida a apropriação a título de crédito fiscal, por estabelecimento comercial e industrial, em montante igual ao valor devido em razão da incidência da taxa prevista no item 8 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19/12/85, limitado ao valor pago, conforme disposto em regulamento."

Art. 2º - Ficam acrescentadas duas alíneas ao item 7 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, com a seguinte redação:

"c) uva americana e híbrida, quando industrializada por estabelecimento enquadrado como Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 19933,00

(...)

d) uva vinífera, quando industrializada por estabelecimento enquadrado como Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 19935,00"

(...)

Art. 3º - O item 26 da alínea "d" do inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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