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Lei Gov. RS 11.274/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.274 de 18.12.1998

DOE-RS: 21.12.1998

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - No § 4º do art. 15 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, é dada nova redação à alínea "d" e ficam acrescentadas as alíneas "e" e "f" conforme segue:

"d) de 1º de maio de 1998 a 31 de março de 2000:

1 - 7,8% (sete inteiros e oito décimos por cento) em se tratando de animais com até dois dentes;

2 - 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) em se tratando de animais com até quatro dentes;

3 - 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) em se tratando de animais com seis ou mais dentes e dos não classificados nas categorias mencionadas nos números 1 e 2 desta alínea;

e) de 1º de abril de 2000 a 31 de março de 2001:

1 - 7,8% (sete inteiros e oito décimos por cento) em se tratando de animais com até dois dentes;

2 - 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) em se tratando de animais com até quatro dentes;

f) de 1º de abril de 2001 a 31 de março de 2002:

1 - 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) em se tratando de animais com até dois dentes;

2 - 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) em se tratando de animais com até quatro dentes."

Art. 2º - Fica acrescentado um item à alínea "b" do parágrafo 5º do artigo 15 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, conforme ( continua ... )

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