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Dec. Gov. RS 39.139/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.139 de 17.12.1998

DOE-RS: 18.12.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 75, publicado no Diário Oficial da União de 15/10/98, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.138, de 17 de dezembro de 1998.

I - Conv. ICMS 95/98:

ALTERAÇÃO Nº 466 - No Índice Sistemático, fica acrescentado o nº XVIII ao índice dos Apêndices, conforme segue:

"XVIII Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas, Referidos no Livro I, art. 9º, XCV".

ALTERAÇÃO Nº 467 - Fica acrescentado o inciso XCV ao art. 9º do Livro I com a seguinte redação:

"XCV - recebimentos, a partir de 15 de outubro de 1998, decorrentes de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Apêndice XVIII, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal;"

ALTERAÇÃO Nº 468 - Fica acrescentado o Apêndice XVIII com a seguinte redação:

"APÊNDICE XVIII

PRODUTOS IMUNOBIOLÓGICOS, MEDICAMENTOS E INSETICIDAS, REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, XCV

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à isenção na importação das mercadorias relacionadas neste Apêndice.

ITEM SUB DESCRIÇÃO CÓDIGO DA

ITEM ( continua ... )

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