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Lei Gov. RS 11.249/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.249 de 03.12.1998

DOE-RS: 04.12.1998

Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica acrescentado no item XLVII à Seção I do Apêndice II, com a seguinte redação:

"ITEMDISCRIMINAÇÃO

XLVII Saída de mercadorias destinadas a estabelecimentos situados nas Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, criadas pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29/07/88. "

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de ( continua ... )

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