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Dec. Gov. RS 38.987/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.987 de 28.10.1998

DOE-RS: 29.10.1998

Altera dispositivo do Decreto nº 36.009, de 6 de junho de 1995, que regulamenta a Lei nº 10.388, de 2 de maio de 1995, que criou o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Município.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 7º do Decreto nº 36.009, de 6 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - A apresentação de equilíbrio financeiro corresponde à relação receita arrecadada igual ou superior à despesa realizada."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de outubro de ( continua ... )

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