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Dec. Gov. RS 38.982/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.982 de 27.10.1998

DOE-RS: 28.10.1998

Concede dispensa de multa, atualização monetária e juros de créditos tributários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 96/98, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 75, publicado no Diário Oficial da União de 15/10/98, ficam dispensadas as multas, a atualização monetária e os juros dos créditos tributários, constituídos ou não, devidos em razão do não recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação ocorridas até 31 de dezembro de 1993.

Parágrafo único - O disposto no "caput" somente se aplica:

I - se os débitos tiverem sido lançados e compensados em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) no mês de apuração dos fatos geradores;

II - se o pagamento, pela legislação vigente à época, gerasse direito a crédito fiscal ao sujeito passivo;

III - mesmo sem o cumprimento do disposto no inciso I, se o tributo tiver sido pago na saída subseqüente e não tiver ocorrido o aproveitamento do crédito fiscal referente a entrada da mesma mercadoria;

Art. 2º - A concessão do benefício previsto neste Decreto, relativamente a créditos tributários objetos de questionamento, fica condicionada à formalização, pelo sujeito passivo, de desistência da discussão instaurada ou renúncia ao direito que se embasa seu interesse, em relação ao procedimento administrativo ou à ação judicial, com igual renúncia a eventual direito a verbas de sucumbência, responsabilizando-se, ainda, pelo pagamento de custas e demais ônus processuais.

Art. 3º - O benefício de que trata este Decreto não implica compensação ou restituição dos valores eventualmente pagos.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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