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Dec. Gov. RS 38.974/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.974 de 23.10.1998

DOE-RS: 26.10.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 75, publicado no Diário Oficial da União de 15/10/98, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.964, de 21 de outubro de 1998:

I - Convs. ICMS 80 e 82/98:

ALTERAÇÃO Nº 436 - No Livro III, ficam incluídos os Convs. ICMS 80/98 e 82/98 no "Embasamento Legal Específico" do item IV da tabela do art. 5º e na nota 01 do "caput" do art. 131, e o Prot. ICMS 32/98 no "Embasamento Legal Específico" do item VII da tabela do art. 5º.

II - Conv. ICMS 85/98:

ALTERAÇÃO Nº 437 - O inciso LXXXIV do art. 9º do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXXXIV - operações, no período de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, com preservativos classificados no Código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, desde que o contribuinte deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente no documento fiscal a referida dedução;

NOTA - As indústrias fabricantes e os importadores dos produtos referidos no "caput" deste inciso entregarão à Divisão de Estudos Econômico-Tributários do Departamento da Receita Pública Estadual (DEET/DRP), até 60 (sessenta) dias antes do término do prazo nele previsto, demonstrativo que contenha a evolução da quantidade de preservativos vendidos, bem como seu valor unitário, em cada mês."

III - Conv. ICMS 86/98:

ALTERAÇÃO Nº 438 - Fica acrescentada nota ao inciso II do art. 9º do Livro I com a seguinte ( continua ... )

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