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Dec. Gov. RS 38.938/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.938 de 09.10.1998

DOE-RS: 13.10.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.937, de 09 de outubro de 1998:

I - no Livro I:

ALTERAÇÃO Nº 420 - Fica acrescentada a alínea "c" à nota 01 do § 7º do art. 37 do Livro I com a seguinte redação:

"c) ao benefício do crédito fiscal presumido previsto no art. 32, XI."

ALTERAÇÃO Nº 421 - O § 4º do art. 40 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º - O contribuinte poderá centralizar o pagamento do imposto, devendo, para tanto, utilizar a GIA prevista no Livro II, art. 174.

NOTA - Ver observação a ser efetuada no Livro Registro de Apuração do ICMS, Livro II, art. 157, § 2º."

ALTERAÇÃO Nº 422 - Fica acrescentado o § 3º no art. 43 com a seguinte redação:

"§ 3º - Fica facultada a transferência do débito próprio pelos contribuintes classificados no CGC/TE na categoria Geral, em determinado período de apuração para o período ou períodos seguintes, sempre que o valor total apurado, por estabelecimento, seja inferior a 30 UFIRs, devendo o pagamento ser efetuado:

NOTA 01 - Ver observação a ser efetuada no Livro Registro de Apuração do ICMS, Livro II, art. 157, § 2º.

NOTA 02 - O disposto neste parágrafo aplica-se somente ao estabelecimento que efetuar operações ou prestações cujo período de apuração seja mensal.

NOTA 03 - O imposto cujo pagamento tenha sido transferido e não pago no prazo devido, nos termos deste parágrafo, considera-se vencido no prazo em que, se não tivesse havido a transferência, deveria ter sido ( continua ... )

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