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Dec. Gov. RS 38.937/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.937 de 09.10.1998

DOE-RS: 13.10.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, de Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97,0 numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.882, de 18/09/98:

I - No Livro I:

ALTERAÇÃO Nº 411 - Fica acrescentada nota ao inciso VI do artigo 9º com a seguinte redação:

"NOTA - No caso de não ocorrer a devolução da mercadoria dentro do prazo autorizado, considera-se devido o imposto desde a data da saída do estabelecimento de origem."

ALTERAÇÃO Nº 412 - A alínea "e" do inciso VIII do artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação da sua nota:

"e) sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19/12/77, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07/06/78, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, e obedecidas as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual;"

ALTERAÇÃO Nº 413 - No inciso XL do artigo 9º, é dada nova redação à alínea "b" da nota 05, conforme segue:

"b) entregar à CAC, quando o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou à Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fiscal que jurisdiciona o seu estabelecimento, quando esse estiver localizado no interior do Estado, no prazo de 15 dias úteis, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª via da respectiva Nota ( continua ... )

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